SP Previdência

Perguntas e respostas

Quem pode participar do SP Previdência?

Podem se inscrever no SP Previdência os servidores municipais titulares de cargos efetivos, os conselheiros do Tribunal de Contas do Município e os vereadores admitidos após 28/12/2018.

Como posso fazer minha inscrição no SP Previdência?

Os servidores interessados em se inscrever devem imprimir o formulário de inscrição aqui no site, preencher e assinar duas vias e entregar no Recursos Humanos do órgão de origem.

Assim que recebermos a confirmação da inscrição enviaremos o Kit de Adesão online com o seu Certificado de Participação no plano. A partir do mês seguinte ou do subsequente – dependendo da data da sua adesão – a contribuição será descontada do seu holerite e você poderá acompanhar o saldo da sua conta individual sempre que quiser por meio do site do SP Previdência.

Quem tem direito à contribuição paritária do patrocinador?

Têm direito à contrapartida do patrocinador os servidores com remuneração acima do teto do INSS - atualmente de R$ 6.433,57. O valor da contrapartida é de até 7,5% do valor que ultrapassa o teto (salário de participação).

Os servidores que recebem remuneração abaixo do teto não têm contrapartida, já que o município já contribui para o Regime Próprio.

Quando se formaliza a inscrição junto ao SP Previdência, no momento da adesão ou na primeira contribuição?

A adesão do servidor ao SP Previdência se dará no momento da inscrição junto ao RH do seu órgão de origem.

Há limite para a minha contribuição? Até quanto o município de São Paulo me acompanha?

O servidor pode contribuir com o percentual que desejar, porém, o município contribuirá paritariamente somente até o limite de 7,5% sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto do INSS, atualmente de R$ 6.433,57. Acesse o site do SP Previdência, faça uma simulação de benefício e escolha o percentual de contribuição mais adequado ao seu projeto de vida.

E lembre-se: quanto maior a sua contribuição melhor será o seu benefício no futuro.

O servidor que recebe remuneração abaixo do teto pode participar do SP Previdência?

O servidor que recebe remuneração abaixo do teto do INSS (R$ 6.433,57) poderá aderir na condição de Participante Ativo Facultativo, mediante desconto das contribuições em folha de pagamento sem a contrapartida do patrocinador.

Existe prazo mínimo para alterar o percentual que optei inicialmente contribuir?

As contribuições poderão ter seu percentual alterado por opção do próprio participante, na área restrita do site, sempre no mês de seu aniversário ou quando houver mudança no valor do salário ou do teto do INSS.

O servidor pode depositar qualquer valor em sua previdência complementar (por exemplo, R$ 10.000)?

Sim. Neste caso, o servidor deve fazer uma contribuição facultativa, ou seja, o recolhimento do valor desejado por meio de boleto disponível na área restrita do participante no site do SP Previdência. (O valor mínimo é de 1 UMP = 15 UFESPs = 15 x R$29,09 = R$436,35).

Há valor mínimo para recebimento de benefício mensal?

O valor de 1 (uma) UMP é o valor mínimo para recebimento de benefício por meio de Renda Mensal. Caso a reserva acumulada pelo servidor não permita que esse limite seja alcançado, o pagamento do benefício é efetuado em parcela única. [1 UMP = 15 UFESPs = 15 x R$ 29,09 = R$ 436,35].

Posso resgatar o valor acumulado no SP Previdência?

Sim, desde que perca o vínculo com o patrocinador e não opte por Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido ou Portabilidade. Nesta hipótese, terá direito a receber o valor integral dos rendimentos e de suas contribuições pessoais, bem como um percentual das contribuições do patrocinador (limitado a 25%), de acordo com o seu tempo de contribuição ao SP Previdência.

A portabilidade pode ser requerida a qualquer momento?

A portabilidade somente poderá ser requerida quando o servidor perder o vínculo com o patrocinador. Nesse caso, ele poderá portar 100% das contribuições pessoais e patronais em seu nome para qualquer outro plano de previdência complementar desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

_ Seja Participante há no mínimo seis meses;

_ Tenha o desligamento do vínculo com o patrocinador antes de estar em gozo do benefício;

_ Não tenha optado pelo resgate de suas contribuições. O participante que tiver optado pelo Autopatrocínio ou pelo Benefício Proporcional Diferido, enquanto em diferimento, também poderá realizar a portabilidade, desde que formalize nova opção.

Se perder o vínculo com o município, posso continuar contribuindo para o SP Previdência?

Sim. Neste caso, você poderá optar pelo Autopatrocínio. Para isso, deverá recolher mensalmente suas contribuições e as do patrocinador. O valor mínimo da contribuição deve ser de 10% de uma UMP - Unidade Monetária do Plano. Atualmente uma UMP corresponde a R$436,35.

O primeiro passo é entrar em contato com o atendimento do SP Previdência para que a categoria seja alterada. Após a conclusão dos trâmites, o pagamento das contribuições deverá ser feito via boleto bancário.

A opção pelo Autopatrocínio não é restrita aos participantes que perderam o vínculo com o patrocinador. Caso tenha uma redução de salário e queira manter o valor do benefício, você pode assumir a diferença na contribuição.

É possível fazer a portabilidade de um plano já existente em outra instituição financeira para o SP Previdência?

Sim, você pode transferir o valor investido em qualquer plano dos tipos CD (Contribuição Definida, como o PGBL), BD (Benefício Definido) e CV (Contribuição Variável). Entre em contato com a instituição financeira ou seguradora responsável pela administração do seu plano de previdência complementar e solicite a transferência dos seus recursos. Caso precise de informações ou documentos adicionais, entre em contato com o nosso Atendimento ao Participante.

É possível migrar planos tipo VGBL para o SP Previdência?

Não é possível migrar de planos tipo VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres), por tratar-se de um seguro por sobrevivência, para o SP Previdência, que é um plano de previdência, já que o tratamento tributário dispensado às modalidades é diferente.

O SP Previdência é do tipo CD, ou seja, de Contribuição Definida, no qual fica estabelecido o pagamento dos aportes, chamados de contribuições mensais, e o montante de contribuições pode ser utilizado para abater da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% da renda bruta. Após o tempo de contribuição, chega-se ao montante que será destinado à aposentadoria e sobre a renda é descontado o IR correspondente.

Já os VGBL são classificados como seguros por sobrevivência, nos quais os aportes são como prêmios, cujos valores não podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda.

Em ambos os casos, o Imposto de Renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no SP Previdência o imposto incide sobre o valor a ser recebido sob a forma de renda ou em caso de resgate.

O critério para a concessão do benefício é pelo tempo de serviço ou tempo de contribuição?

Para receber a aposentadoria complementar, os servidores precisam estar em gozo de aposentadoria concedida pelo Regime Próprio (IPREM) e ter, no mínimo, 60 contribuições mensais ao SP Previdência.

Serão cobradas taxas de despesas administrativas?

Primeiramente é preciso esclarecer que as taxas de despesas administrativas das entidades de previdência complementar fechadas, como a Prevcom (gestora do SP Previdência), ou abertas, como as seguradoras autorizadas a operar com planos previdenciários, podem ser cobradas de duas formas:

1) Um percentual da contribuição do participante (taxa de carregamento) e/ou

2) Um percentual sobre o patrimônio do plano de benefícios do participante (taxa de administração).

Veja abaixo como é realizada a cobrança:

Taxa de Carregamento

5% sobre a sua contribuição mensal.

Esta taxa é estabelecida para o custeio das despesas administrativas.

Taxa de Administração

A Prevcom recolhe mensalmente 1/12 de 1% (ou seja, 0,08333%) sobre o patrimônio do participante.

Essa taxa é necessária para suportar os custos administrativos da fundação e é comumente aplicada pelos fundos de pensão, além de encontrar-se abaixo das praticadas no mercado de previdência complementar aberta, uma vez que a Prevcom é uma entidade sem fins lucrativos.

Lembre-se: o SP Previdência sempre oferecerá mais benefícios para o participante, não só por haver a contribuição do patrocinador, mas também por não objetivar lucro.

As taxas cobradas servem apenas para cobrir custos operacionais. E tendem a diminuir, já que, à medida que o fundo cresce, o patrimônio ajuda a pagar a operação.

O que são benefícios de risco?

São benefícios opcionais, contratados de forma individual, pagos pela ocorrência de morte ou invalidez do participante do SP Previdência. O objetivo dos benefícios de risco é garantir tranquilidade ao servidor, em caso de invalidez total e permanente, por meio do pagamento de aposentadoria por invalidez ou proporcionar segurança para a família do participante por meio de pagamento de pensão por morte ou pecúlio por morte no caso da sua ausência prematura.

Como faço para contratar os benefícios de risco?

Os interessados em aderir aos benefícios pagos por pecúlio ou pensão por morte e/ou aposentadoria por invalidez devem entrar em contato com o atendimento do SP Previdência e solicitar a visita dos agentes da MAG Seguros (grupo Mongeral Aegon), seguradora responsável pela administração desses benefícios. A contratação pode ser feita a qualquer momento e garantirá benefício de acordo com a faixa etária do participante.

Os benefícios de risco serão pagos pelo SP Previdência?

No caso de ocorrência de invalidez ou morte, a MAG Seguros fará o pagamento para a Prevcom (administradora do SP Previdência), em uma única parcela, do valor contratado pelo participante. A Prevcom, por sua vez, fará o depósito desse valor na conta individual do participante para que haja o pagamento, em forma de renda mensal, da aposentadoria por invalidez ou da pensão por morte. Já o pecúlio por morte é pago em uma única parcela.

A MAG Seguros (grupo Mongeral Aegon) foi a companhia seguradora escolhida após vencer concorrência com outras quatro empresas e oferecer os benefícios de risco com melhor relação de custo/benefício para o participante do SP Previdência.

Tenho contrapartida do patrocinador, qual o limite para dedução na Declaração de Ajuste Anual das contribuições efetuadas ao SP Previdência?

A dedução das contribuições para o SP Previdência cujo ônus tenha sido do participante, limitada à alíquota de contribuição do patrocinador, ou seja, 7,5 % do salário de participação, não se sujeita ao limite previsto de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

Por sua vez, o valor de contribuição excedente à alíquota de 7,5 % poderá ser deduzido desde que, somado a eventuais contribuições a outros planos de previdência, não ultrapasse 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

Se o participante do SP Previdência for dependente do declarante, para a dedução das contribuições aplicam-se ao declarante a condição e o limite acima.

Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução referida fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (exceto beneficiários de aposentadoria ou pensão concedida por regime próprio ou pelo regime geral, mantido, entretanto, o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual).

Exemplo 1

Afonso recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para o SP Previdência no valor de R$ 2.500.

O contribuinte Afonso efetuou as seguintes contribuições:

_ para entidades de previdência complementar: R$ 7.000;

_ para o Fapi (fundos de previdência privada): R$ 3.000;

_ para o SP Previdência : R$ 2.500.

Exemplo 2

Regina recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para o SP Previdência no valor de R$ 2.000.

A contribuinte Regina efetuou as seguintes contribuições:

_ para entidades de previdência complementar: R$ 7.000;

_ para o Fapi: R$ 3.000;

_ para o SP Previdência: R$ 2.500.

A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 2.000) é dedutível. O valor excedente (R$ 500) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do limite global de 12%:

R$ 10.500 (R$ 7.000 + R$ 3.000 + R$ 500) é menor do que 12% dos rendimentos tributáveis (R$ 12.000), portanto, esse valor de R$ 10.500 poderá ser deduzido.

A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 12.500 (R$ 2.000+ R$ 10.500).

Exemplo 3

Ana Maria recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para o SP Previdência no valor de R$ 2.000.

A contribuinte Ana Maria efetuou as seguintes contribuições:

_ para entidades de previdência complementar: R$ 9.000;

_ para o Fapi: R$ 3.000;

_ para o SP Previdência: R$ 2.500.

A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 2.000) é dedutível. O valor excedente (R$ 500) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do limite global de 12%:

R$ 12.500 (R$ 9.000 + R$ 3.000 + R$ 500) é maior do que 12% dos rendimentos tributáveis (R$ 12.000), portanto, somente parte desse valor (R$ 12.000) poderá ser deduzido.

A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 14.000 (R$ 2.000 + R$ 12.000).

Como declarar as contribuições ao SP Previdência no Imposto de Renda?

As contribuições ao SP Previdência devem ser informadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), em ‘Pagamentos Efetuados’ , sob o código 37 – Contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública.

No campo ‘Valor pago’, deve constar o total de contribuições mensais e facultativas efetuadas no ano pelo participante, exceto a contribuição relativa ao 13º salário.

As contribuições mensais constam no informe de rendimentos do IR. O SP Previdência disponibiliza o informe na área restrita do site apenas para participantes autopatrocinados ou que realizaram contribuições facultativas.

No código 37, em contribuições do ente público patrocinador , também devem ser lançadas as contribuições do patrocinador, cujo informe é disponibilizado na área restrita do participante, em “Contribuições do Patrocinador” .

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